HC 998052 - DECISAO

HC 998052 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, não ficou demonstrado que a criança depende exclusivamente dos cuidados da paciente, requisito exigido pelos precedentes para concessão de prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena.

Parties
Paciente: MAYARA ALVES DOS SANTOS DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MAYARA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por mãe de criança dependente
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, não ficou demonstrado que a criança depende exclusivamente dos cuidados da paciente, requisito exigido pelos precedentes para concessão de prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ