HC 977625 - DECISAO

HC 977625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio. Analisando, de ofício, no mérito não há constrangimento ilegal passível de sanção: faltam requisitos para prisão domiciliar na execução penal (a paciente cumpre pena em regime fechado; não houve comprovação de bom comportamento suficiente; ausência de provas da imprescindibilidade dos cuidados da paciente em relação a filhos menores ou portadores de deficiência; documentos e laudos são insuficientes ou desatualizados; parte substancial da pena ainda está por cumprir). Portanto, mantém-se o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: WALESSA LAYLA DE OLIVEIRA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Filho Com Deficiência, Menor De 12 Anos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Requisitos Para Prisão Domiciliar Progressão De Regime Filho Com Deficiência +1 more

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Parties

WALESSA LAYLA DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para concessão de prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 Comprovação de bom comportamento carcerário como requisito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio. Analisando, de ofício, no mérito não há constrangimento ilegal passível de sanção: faltam requisitos para prisão domiciliar na execução penal (a paciente cumpre pena em regime fechado; não houve comprovação de bom comportamento suficiente; ausência de provas da imprescindibilidade dos cuidados da paciente em relação a filhos menores ou portadores de deficiência; documentos e laudos são insuficientes ou desatualizados; parte substancial da pena ainda está por cumprir). Portanto, mantém-se o indeferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.