HC 983136 - DECISAO

HC 983136 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a paciente possui condenação com trânsito em julgado e não demonstrou, nos autos, de forma mínima e comprovada (ex.: estudo social, documentos) a imprescindibilidade de seus cuidados para os filhos menores, de modo a justificar a concessão da prisão domiciliar prevista em art. 117 da LEP; a maternidade isolada não assegura automaticamente o benefício e não há elementos capazes de afrontar a legislação e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidado De Menores, Trânsito Em Julgado, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidado De Menores Trânsito Em Julgado Art. 117 LEP Art. 318 CPP

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Parties

YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso em face de acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada mãe de menores
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a paciente possui condenação com trânsito em julgado e não demonstrou, nos autos, de forma mínima e comprovada (ex.: estudo social, documentos) a imprescindibilidade de seus cuidados para os filhos menores, de modo a justificar a concessão da prisão domiciliar prevista em art. 117 da LEP; a maternidade isolada não assegura automaticamente o benefício e não há elementos capazes de afrontar a legislação e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.