HC 975959 - DECISAO

HC 975959 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há direito à prisão domiciliar porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime praticado com violência, não sendo aplicáveis as hipóteses legais dirigidas à prisão preventiva, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade de seus cuidados parentais e inexistindo prova de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional; assim, manteve-se o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCIANA PESSOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Definitiva Vs Preventiva, Direitos À Saúde Do Preso, Maternidade E Cuidados De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Definitiva Vs Preventiva Direitos À Saúde Do Preso Maternidade E Cuidados De Menores

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Parties

LUCIANA PESSOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada por crime com violência
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 317 a 318-B do CPP versus execução de pena definitiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há direito à prisão domiciliar porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime praticado com violência, não sendo aplicáveis as hipóteses legais dirigidas à prisão preventiva, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade de seus cuidados parentais e inexistindo prova de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional; assim, manteve-se o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.