HC 997113 - DECISAO

A ausência de exame da matéria (pedido de prisão domiciliar) pela Corte de origem impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, por configurar supressão de instância; assim, é indeferida liminarmente a impetração com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: DIVAIR APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grosa/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Competência, Liminar

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Competência Liminar

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Parties

DIVAIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grosa/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
2 supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
3 competência desta Corte para exame de atos de tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.