AREsp 2791118 - DECISAO

AREsp 2791118 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento central da inadmissão — a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas — e por não demonstrar concretamente a impossibilidade de tratamento do sentenciado no estabelecimento prisional (Súmula n. 83); tal falta de impugnação concreta torna o agravo manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEIVI MACLIN RODRIGUES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Execução Penal Processo Civil (recursal) Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

DEIVI MACLIN RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por repercussão da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento central da inadmissão — a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas — e por não demonstrar concretamente a impossibilidade de tratamento do sentenciado no estabelecimento prisional (Súmula n. 83); tal falta de impugnação concreta torna o agravo manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.