HC 999555 - DECISAO

HC 999555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, no mérito, as instâncias ordinárias fundadamente negaram a prisão domiciliar diante da condenação por tráfico de drogas e da circunstância excepcional de o delito ter sido praticado na própria residência com depósito de entorpecentes, o que contraindica a medida.

Parties
Paciente: ANALINE BEZERRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juiz Da Execução: MM Juiz da Vara de Execuções de Cruzeiro do Oeste - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Maternidade E Cuidados De Menores, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Maternidade E Cuidados De Menores Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

MM Juiz da Vara de Execuções de Cruzeiro do Oeste - PR

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada por tráfico de drogas
  3. 3 incidência das exceções do HC coletivo 143.641/SP e dos arts. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, no mérito, as instâncias ordinárias fundadamente negaram a prisão domiciliar diante da condenação por tráfico de drogas e da circunstância excepcional de o delito ter sido praticado na própria residência com depósito de entorpecentes, o que contraindica a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.