HC 999891 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o writ não pode substituir recurso próprio e houve dupla supressão de instância, uma vez que a tese de prisão domiciliar não foi apreciada nem pelo Juízo das Execuções nem pela Corte de origem, não se configurando hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação oficiosa do tribunal.
- Parties
- Paciente: JACKS APARECIDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JACKS APARECIDO DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde/idade
- 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o writ não pode substituir recurso próprio e houve dupla supressão de instância, uma vez que a tese de prisão domiciliar não foi apreciada nem pelo Juízo das Execuções nem pela Corte de origem, não se configurando hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação oficiosa do tribunal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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