HC 952857 - DECISAO

HC 952857 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos, foi condenada por tráfico de drogas sem uso de violência ou grave ameaça, não houve crime contra os filhos e não se verificou situação excepcional que contraindicasse a medida; assim, aplicou-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 117 da LEP e manteve-se a prisão domiciliar, estendendo-se o efeito à corré.

Parties
Paciente: FABIANA DA SILVA SOUZA; Corré: CAROLINE APARECIDA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar; Execução Definitiva Iniciada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; paciente submetida ao regime de prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal; efeitos estendidos à corré Caroline Aparecida Lacerda.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores, Trânsito Em Julgado, Art. 117 LEP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Menores Trânsito Em Julgado Art. 117 LEP +1 more

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Parties

FABIANA DA SILVA SOUZA

Paciente

CAROLINE APARECIDA LACERDA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar; Execução Definitiva Iniciada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de menores após trânsito em julgado/execução definitiva
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos, foi condenada por tráfico de drogas sem uso de violência ou grave ameaça, não houve crime contra os filhos e não se verificou situação excepcional que contraindicasse a medida; assim, aplicou-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 117 da LEP e manteve-se a prisão domiciliar, estendendo-se o efeito à corré.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; paciente submetida ao regime de prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal; efeitos estendidos à corré Caroline Aparecida Lacerda.

Orders

  • Confirmar liminar e submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal
  • Estender os efeitos da decisão à corré Caroline Aparecida Lacerda