AREsp 2574130 - DECISAO

AREsp 2574130 - DECISAO

Como houve a extinção da punibilidade em 30.03.2023 após a decisão recorrida, a pretensão de reformar o acórdão perdido seu objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/202
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/202

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrido fazia jus ao benefício da prisão domiciliar nos termos da Lei n. 7.210/84 (arts. 67, 112, §2º e 117)
  2. 2 Se a decisão do juízo da execução que deferiu recolhimento domiciliar deveria ser anulada
  3. 3 Se o recurso especial permanecia apto a provocar reforma do acórdão após a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Como houve a extinção da punibilidade em 30.03.2023 após a decisão recorrida, a pretensão de reformar o acórdão perdido seu objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.