HC 1000637 - DECISAO

HC 1000637 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o relatório pericial e documentos indicam que o apenado recebe tratamento adequado em regime ambulatorial e acompanhamento fornecido pela administração prisional, não estando comprovada doença grave que exija tratamento não disponível na unidade prisional; além disso, a verificação em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Agravo De Execução Penal

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Parties

ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o relatório pericial e documentos indicam que o apenado recebe tratamento adequado em regime ambulatorial e acompanhamento fornecido pela administração prisional, não estando comprovada doença grave que exija tratamento não disponível na unidade prisional; além disso, a verificação em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal