HC 983859 - ACORDAO

HC 983859 - ACORDAO

A subsunção dos fatos ao art. 318-A, I, do CPP, diante da imputação de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça (roubo majorado e associação criminosa armada), impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar; ademais, a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade da agente, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Mãe De Criança Menor, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Mãe De Criança Menor Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Efeito de crimes praticados com violência ou grave ameaça sobre a concessão de prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

A subsunção dos fatos ao art. 318-A, I, do CPP, diante da imputação de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça (roubo majorado e associação criminosa armada), impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar; ademais, a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade da agente, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante