AREsp 2460559 - DECISAO

AREsp 2460559 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Nº 7, Súmula Vinculante Nº 56, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 993
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Nº 7 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto na ausência de estabelecimento adequado sem observância prévia das medidas do RE 641.320/RS
  2. 2 Se o exame da conformidade com o RE 641.320/RS e Tema 993 exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ