HC 1000212 - DECISAO

HC 1000212 - DECISAO

O habeas corpus foi usado como substituto de recurso para matéria não apreciada pelo tribunal de origem; concedê-lo demandaria revolvimento de fatos e provas e implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida por falta de competência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência, Recurso Substitutivo, Regime Prisional, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Recurso Substitutivo Regime Prisional +2 more

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Parties

FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar via habeas corpus
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi usado como substituto de recurso para matéria não apreciada pelo tribunal de origem; concedê-lo demandaria revolvimento de fatos e provas e implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida por falta de competência do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.