HC 999642 - DECISAO

HC 999642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, demandaria revolvimento de fatos e provas e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa desta Corte, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROMILDO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501024-62.2019.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROMILDO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501024-62.2019.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de superlotação carcerária
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, demandaria revolvimento de fatos e provas e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa desta Corte, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se