HC 998921 - DECISAO

HC 998921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há previsão legal geral para concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado e, no caso concreto, não houve prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da filha menor; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não configurando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DA COSTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: i. advogado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Do Cuidador, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Imprescindibilidade Do Cuidador Prova

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

i. advogado

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados de filho menor
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há previsão legal geral para concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado e, no caso concreto, não houve prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da filha menor; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não configurando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem DENEGADA.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.