HC 964157 - DECISAO

HC 964157 - DECISAO

A decisão de origem que revogou a prisão domiciliar foi fundamentada em descumprimento das condições impostas, ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para o menor, expressão de pena a cumprir e situação de foragido, circunstâncias suficientes para manter a revogação; revisar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE JESUS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Revogação De Benefício De Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do CPP, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Revogação De Benefício De Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do apenado para concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP e resoluções do CNJ/STF

Ratio Decidendi

A decisão de origem que revogou a prisão domiciliar foi fundamentada em descumprimento das condições impostas, ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para o menor, expressão de pena a cumprir e situação de foragido, circunstâncias suficientes para manter a revogação; revisar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.