HC 998787 - DECISAO

HC 998787 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; portanto é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: LORENA OLIVEIRA ACACIO; Decisora De Origem (ato Coator): Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido (mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Prova Ilícita, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Prova Ilícita Liminar +2 more

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Parties

LORENA OLIVEIRA ACACIO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisora De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido (mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar e sua fundamentação
  3. 3 uso de prova ilícita na investigação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; portanto é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.