HC 999139 - DECISAO

HC 999139 - DECISAO

Embora o pedido de prisão domiciliar deva ser apreciado pelo Juízo das Execuções em razão do trânsito em julgado, a formação da execução é necessária para possibilitar que a defesa formule os pedidos; diante da impossibilidade de a defesa peticionar na execução enquanto não houver guia de execução e do risco de manutenção da situação de foragido, concessionou-se de ofício a expedição imediata da guia de execução definitiva para que o Juízo das Execuções possa apreciar os pedidos, mantendo-se o mandado de prisão em razão da condição de foragido.

Parties
Paciente: ROBSON HENRIQUE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva; mantida a ordem do mandado de prisão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Foragido, Direito De Locomoção
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Parties

ROBSON HENRIQUE PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do condenado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o pedido de prisão domiciliar deva ser apreciado pelo Juízo das Execuções em razão do trânsito em julgado, a formação da execução é necessária para possibilitar que a defesa formule os pedidos; diante da impossibilidade de a defesa peticionar na execução enquanto não houver guia de execução e do risco de manutenção da situação de foragido, concessionou-se de ofício a expedição imediata da guia de execução definitiva para que o Juízo das Execuções possa apreciar os pedidos, mantendo-se o mandado de prisão em razão da condição de foragido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva; mantida a ordem do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes
  • Permanecer a ordem do mandado de prisão expedido