HC 999105 - DECISAO

HC 999105 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada: a paciente foi condenada por homicídio qualificado, crime praticado mediante violência, de modo que se aplica a vedação prevista no art. 318-A do CPP e nas exceções fixadas pelo STF no HC 143.641/SP, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA GOTARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Maternidade E Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Maternidade E Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA GOTARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 exceções definidas no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada: a paciente foi condenada por homicídio qualificado, crime praticado mediante violência, de modo que se aplica a vedação prevista no art. 318-A do CPP e nas exceções fixadas pelo STF no HC 143.641/SP, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.