HC 999928 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o mandamus, porque a alegação relativa ao cumprimento da pena (prisão domiciliar) não foi previamente submetida ao Juízo da Execução Penal e sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties: Paciente: KEROLAYNE DE MORAIS AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido Por Supressão De Instância
Outcome: Indefiro liminarmente o mandamus por supressão de instância
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Penal, Substituição Da Pena, Lei Nº 13.769/2018, Artigos 318 E 318 a Do CPP

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Case Brief

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Parties

KEROLAYNE DE MORAIS AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar
2 vedação da apreciação per saltum por supressão de instância
3 necessidade de prévio exame pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o mandamus.
Publique-se.