HC 976141 - ACORDAO

HC 976141 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por roubo majorado (crime praticado mediante violência ou grave ameaça), circunstância que a torna inelegível para prisão domiciliar nos termos da interpretação jurisprudencial do art.117 da LEP; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentada, tornando incognoscível a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: Katleen Alexsandra Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Aleitamento Materno, Art. 117, III, Da LEP, Crime Com Grave Ameaça, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Aleitamento Materno Art. 117, Iii, Da LEP Crime Com Grave Ameaça Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

Katleen Alexsandra Silva dos Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117, III, da Lei de Execução Penal a mãe de criança menor de 12 anos em aleitamento
  2. 2 Se o crime praticado com violência ou grave ameaça torna a paciente inelegível para prisão domiciliar
  3. 3 Incognoscibilidade do habeas corpus por inadequação da via quando decisão impugnada devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por roubo majorado (crime praticado mediante violência ou grave ameaça), circunstância que a torna inelegível para prisão domiciliar nos termos da interpretação jurisprudencial do art.117 da LEP; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentada, tornando incognoscível a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço da presente ordem de habeas corpus.