RHC 212476 - ACORDAO

RHC 212476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise do caso, não houve crime praticado com violência ou grave ameaça, nem contra os próprios filhos, tampouco foram demonstradas situações excepcionalíssimas que impedissem a concessão da prisão domiciliar, sendo aplicável a orientação do STF e o entendimento do STJ que autorizam a substituição da preventiva por domiciliar na hipótese de mãe de criança menor de 12 anos na via cautelar; ademais, não houve elementos concretos suficientes a comprovar vínculo da recorrente com organização maior a justificar a manutenção da preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
AgravO regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processual Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da orientação do STF para concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar (violência/grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Necessidade de demonstrar imprescindibilidade dos cuidados maternos quando aplicável (distinção entre prisão cautelar e execução penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise do caso, não houve crime praticado com violência ou grave ameaça, nem contra os próprios filhos, tampouco foram demonstradas situações excepcionalíssimas que impedissem a concessão da prisão domiciliar, sendo aplicável a orientação do STF e o entendimento do STJ que autorizam a substituição da preventiva por domiciliar na hipótese de mãe de criança menor de 12 anos na via cautelar; ademais, não houve elementos concretos suficientes a comprovar vínculo da recorrente com organização maior a justificar a manutenção da preventiva.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a prisão domiciliar à recorrente