HC 976686 - ACORDAO

HC 976686 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo em regime fechado, sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça e não haja situação excepcional que contraindique o benefício, devendo prevalecer a proteção integral da criança.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada (paciente): Bruna Ribeiro Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos (presunção)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos (presunção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruna Ribeiro Araújo

Agravada (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Ponderação entre proteção integral da criança e segurança pública, especialmente quando o crime não envolve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo em regime fechado, sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça e não haja situação excepcional que contraindique o benefício, devendo prevalecer a proteção integral da criança.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à Bruna Ribeiro Araújo, com monitoramento eletrônico, nos termos da decisão de origem.