HC 1003340 - DECISAO

HC 1003340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à substituição da pena por prisão domiciliar por razões humanitárias não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (juízo de primeiro grau e Tribunal estadual), havendo vedação de supressão de instância para apreciação inicial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARIA ARTEMIZA DA SILVA BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Proteção Integral À Criança, Supressão De Instância, Enunciado N. 52 Da Súmula Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Proteção Integral À Criança Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ARTEMIZA DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 supressão de instância/necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à substituição da pena por prisão domiciliar por razões humanitárias não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (juízo de primeiro grau e Tribunal estadual), havendo vedação de supressão de instância para apreciação inicial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.