RHC 214594 - DECISAO

RHC 214594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido de flexibilização do horário de recolhimento noturno já apreciado e rejeitado por esta Corte (RHC n. 192335/PR), e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recolhimento Noturno, Monitoração Eletrônica, Flexibilização De Medida Cautelar, Reiteração De Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recolhimento Noturno Monitoração Eletrônica Flexibilização De Medida Cautelar Reiteração De Matéria

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Parties

EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do horário de recolhimento noturno em prisão domiciliar
  2. 2 caráter de reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido de flexibilização do horário de recolhimento noturno já apreciado e rejeitado por esta Corte (RHC n. 192335/PR), e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.