HC 1000367 - DECISAO

HC 1000367 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade, e, no mérito, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de menores de 12 anos, o crime não envolveu violência nem foi cometido contra seus descendentes, e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida conforme art. 318/CPP, jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, cabendo a aplicação de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: AMANDA GOMES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (recurso Substituto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Execução Penal Definitiva, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Execução Penal Definitiva Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA GOMES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (recurso Substituto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução definitiva
  3. 3 presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade, e, no mérito, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de menores de 12 anos, o crime não envolveu violência nem foi cometido contra seus descendentes, e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida conforme art. 318/CPP, jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, cabendo a aplicação de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão-pena por prisão domiciliar
  • Aplicação de monitoração eletrônica