HC 994477 - ACORDAO

HC 994477 - ACORDAO

Apesar do reconhecimento jurisprudencial da possibilidade abstrata de prisão domiciliar para mães, o acórdão manteve a decisão agravada por não se identificar flagrante ilegalidade, considerando que o caso concreto apresenta circunstâncias excepcionalíssimas (uso de menores na prática criminosa, apreensão de armas de fogo no local, notícias de outros processos incluindo corrupção de menores) que impedem a substituição da pena por prisão domiciliar para fins de cuidado das crianças.

Parties
Agravante: GLENDA DAYANE MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Tráfico De Drogas, Uso De Menores Na Prática Criminosa, Armas De Fogo No Contexto Delitivo
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade Tráfico De Drogas Uso De Menores Na Prática Criminosa Armas De Fogo No Contexto Delitivo

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Parties

GLENDA DAYANE MOREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ sobre prisão domiciliar em execução definitiva de penas
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que impede prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento jurisprudencial da possibilidade abstrata de prisão domiciliar para mães, o acórdão manteve a decisão agravada por não se identificar flagrante ilegalidade, considerando que o caso concreto apresenta circunstâncias excepcionalíssimas (uso de menores na prática criminosa, apreensão de armas de fogo no local, notícias de outros processos incluindo corrupção de menores) que impedem a substituição da pena por prisão domiciliar para fins de cuidado das crianças.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos