RHC 213284 - DECISAO

RHC 213284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova de que o estabelecimento prisional não fornece acompanhamento médico adequado: os relatórios indicam acompanhamento periódico, melhora clínica e tratamentos (incluindo neurologia e fisioterapia), não havendo demonstração de necessidade de tratamento externo; assim, não se caracterizam as circunstâncias excepcionais autorizadoras da prisão domiciliar e a matéria exigiria dilação probatória, o que impede o reexame no STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARCOS VINÍCIUS FURTUOSO DE SOUZA CRUZ; Respondente / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Saúde Do Preso Regime Prisional

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Parties

MARCOS VINÍCIUS FURTUOSO DE SOUZA CRUZ

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente / Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ sobre exceções para regimes semiaberto e fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova de que o estabelecimento prisional não fornece acompanhamento médico adequado: os relatórios indicam acompanhamento periódico, melhora clínica e tratamentos (incluindo neurologia e fisioterapia), não havendo demonstração de necessidade de tratamento externo; assim, não se caracterizam as circunstâncias excepcionais autorizadoras da prisão domiciliar e a matéria exigiria dilação probatória, o que impede o reexame no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.