HC 1000773 - DECISAO

HC 1000773 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque os autos e relatórios médicos demonstram que o paciente recebe tratamento adequado no âmbito do sistema prisional e foi encaminhado a unidade hospitalar quando necessário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILSON CAETANO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Internação Hospitalar Do Sentenciado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Internação Hospitalar Do Sentenciado

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Parties

JAILSON CAETANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado em razão de doença grave
  2. 2 Se há tratamento adequado no sistema prisional que afaste a necessidade de prisão domiciliar
  3. 3 Limites do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque os autos e relatórios médicos demonstram que o paciente recebe tratamento adequado no âmbito do sistema prisional e foi encaminhado a unidade hospitalar quando necessário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.