HC 1001082 - DECISAO

HC 1001082 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque a paciente está em liberdade e a condenação não é definitiva, não preenchendo os requisitos legais para prisão domiciliar previstos na LEP nem estando em situação de prisão preventiva para aplicação dos arts. 318/318-A do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LIAMARA DE FÁTIMA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; denega-se a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Caráter Provisório Da Condenação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Conversão De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Caráter Provisório Da Condenação

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Parties

LIAMARA DE FÁTIMA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada com filhos menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei nº 7.210/84 (LEP)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a paciente está em liberdade e a condenação não é definitiva, não preenchendo os requisitos legais para prisão domiciliar previstos na LEP nem estando em situação de prisão preventiva para aplicação dos arts. 318/318-A do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; denega-se a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.