HC 974245 - ACORDAO

HC 974245 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos foi infirmada pela origem, que demonstrou que os menores estão sob cuidados da avó materna e que os genitores nunca prestaram assistência; além disso, a paciente foi condenada por tráfico interestadual e cumpre pena em regime diverso do aberto, caracterizando situação excepcional que contraindica a concessão do benefício previsto no art.117 da LEP.

Parties
Paciente: Natalia Lima Bispo; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Mãe De Menores De 12 Anos
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Mãe De Menores De 12 Anos

Case Brief

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Parties

Natalia Lima Bispo

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão do regime domiciliar nos termos do art.117 da LEP
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados da mãe de menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de infirmar a presunção por prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos foi infirmada pela origem, que demonstrou que os menores estão sob cuidados da avó materna e que os genitores nunca prestaram assistência; além disso, a paciente foi condenada por tráfico interestadual e cumpre pena em regime diverso do aberto, caracterizando situação excepcional que contraindica a concessão do benefício previsto no art.117 da LEP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o indeferimento do regime domiciliar previsto no art.117 da LEP para a paciente.