HC 861630 - ACORDAO

HC 861630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado que a agravante é imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos nem que tais cuidados não poderiam ser prestados por outros, além da existência de restrições decorrentes de crimes com violência ou grave ameaça; reformar a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De 12 Anos, Revolvimento Fático Probatório, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Filho Menor De 12 Anos Revolvimento Fático Probatório Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 318 Do Código De Processo Penal

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Parties

LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da cuidadora
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP e HC coletivo 165.704/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado que a agravante é imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos nem que tais cuidados não poderiam ser prestados por outros, além da existência de restrições decorrentes de crimes com violência ou grave ameaça; reformar a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental