HC 1001543 - DECISAO

HC 1001543 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a documentação indica que o estabelecimento prisional dispõe de atendimento médico suficiente e há avaliação que atestou possibilidade de tratamento intramuros; faltou comprovação indene de dúvida da excepcionalidade exigida para prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS SOARES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Art. 117 Da LEP

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Parties

RICARDO LUIS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime diverso do aberto
  2. 2 Necessidade de comprovação de doença grave e de inexistência de tratamento adequado na unidade prisional
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a documentação indica que o estabelecimento prisional dispõe de atendimento médico suficiente e há avaliação que atestou possibilidade de tratamento intramuros; faltou comprovação indene de dúvida da excepcionalidade exigida para prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.