HC 1001528 - DECISAO

HC 1001528 - DECISAO

Não houve comprovação documental de que a doença do paciente inviabiliza o tratamento no sistema prisional; o laudo e o prontuário demonstram estabilidade e acompanhamento regular, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MERIVALDO DOS SANTOS MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MERIVALDO DOS SANTOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar apesar de estar em regime fechado
  2. 2 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para afastar fundamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não houve comprovação documental de que a doença do paciente inviabiliza o tratamento no sistema prisional; o laudo e o prontuário demonstram estabilidade e acompanhamento regular, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.