HC 1000822 - DECISAO

HC 1000822 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício: o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao regime aberto salvo hipóteses excepcionais, a imprescindibilidade da presença materna não foi comprovada e a utilização da residência para a prática de tráfico de drogas, expondo os menores a situação de risco, constitui circunstância excepcional que afasta o benefício; além disso, o Habeas Corpus não pode reexaminar o conjunto probatório das instâncias de origem.

Parties
Paciente: ELIZINARA NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Execução Penal De Mães De Filhos Menores De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Execução Penal De Mães De Filhos Menores De 12 Anos

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Parties

ELIZINARA NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 caráter excepcional da concessão da prisão domiciliar quando a residência é utilizada para prática de crime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício: o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao regime aberto salvo hipóteses excepcionais, a imprescindibilidade da presença materna não foi comprovada e a utilização da residência para a prática de tráfico de drogas, expondo os menores a situação de risco, constitui circunstância excepcional que afasta o benefício; além disso, o Habeas Corpus não pode reexaminar o conjunto probatório das instâncias de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.