HC 1001509 - DECISAO

HC 1001509 - DECISAO

Não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem situação excepcional que autorizasse a extensão do benefício a regime fechado; além disso, a análise demandaria reexame de provas, inviável na via do Habeas Corpus, de modo que não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Imprescindibilidade, Teratologia, Reexame De Provas
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Parties

MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da medida
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem situação excepcional que autorizasse a extensão do benefício a regime fechado; além disso, a análise demandaria reexame de provas, inviável na via do Habeas Corpus, de modo que não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.