HC 1001247 - DECISAO

HC 1001247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio (substituto de agravo/execução), não se identificando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a questão implica supressão de instância, afastando a competência desta Corte para apreciar o mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ERISSON CARLOS SILVA NUNES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Saúde Do Preso, Art. 117 II LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Saúde Do Preso Art. 117 II LEP

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Parties

ERISSON CARLOS SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal em razão de doença grave/fragilidade de saúde
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso de execução
  3. 3 competência desta Corte diante de omissão do Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio (substituto de agravo/execução), não se identificando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a questão implica supressão de instância, afastando a competência desta Corte para apreciar o mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.