HC 928089 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o agravante foi condenado a cumprir pena em regime fechado e não há ilegalidade em exigir o recolhimento ao cárcere para expedição da guia de execução definitiva; apenas após o início da execução da pena poderão ser analisados pedidos de prisão domiciliar ou outros benefícios pela competência do Juízo das Execuções Criminais, nos termos da legislação e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: PETERSON LUIZ MARINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Início Da Execução Da Pena
Case Brief
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Parties
PETERSON LUIZ MARINELLI
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início da execução da pena
- 2 necessidade de prévio cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de recolhimento definitiva
- 3 supressão de instância ao se apreciar pedido não analisado pelo juízo das execuções criminais
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o agravante foi condenado a cumprir pena em regime fechado e não há ilegalidade em exigir o recolhimento ao cárcere para expedição da guia de execução definitiva; apenas após o início da execução da pena poderão ser analisados pedidos de prisão domiciliar ou outros benefícios pela competência do Juízo das Execuções Criminais, nos termos da legislação e precedentes do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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