HC 996427 - DECISAO

HC 996427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que processado, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o HC coletivo não autoriza automaticamente prisão domiciliar e, no caso concreto, a condenação por tráfico e associação para o tráfico, o cumprimento em regime fechado e a circunstância de as drogas terem sido armazenadas na residência na presença do filho (urso de pelúcia) configuram situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: JANE DOS SANTOS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/sp), Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/sp) Progressão De Regime Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos à luz do HC coletivo 143.641/SP
  2. 2 aplicabilidade do benefício a sentenciada cumprindo pena em regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de análise do caso concreto diante da gravidade do crime e circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que processado, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o HC coletivo não autoriza automaticamente prisão domiciliar e, no caso concreto, a condenação por tráfico e associação para o tráfico, o cumprimento em regime fechado e a circunstância de as drogas terem sido armazenadas na residência na presença do filho (urso de pelúcia) configuram situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se