HC 1000601 - DECISAO

HC 1000601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de substitutivo de recurso próprio, a impetração não é cabível quando existir recurso legal apto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a alegação sobre inadequação do estabelecimento prisional exige reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR QUINTINO MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Tema 993/stj Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR QUINTINO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por inexistência de vaga ou estabelecimento adequado
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de substitutivo de recurso próprio, a impetração não é cabível quando existir recurso legal apto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a alegação sobre inadequação do estabelecimento prisional exige reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se