HC 1000899 - DECISAO

HC 1000899 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível, porque a paciente é genitora de três filhos menores de 12 anos, o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, e a Corte de origem deixou de realizar a adequada avaliação da conduta e personalidade da paciente e da conveniência do atendimento ao interesse maior dos filhos, devendo prevalecer o disposto no art. 117, III, da LEP e no art. 318, V, do CPP à luz do entendimento do HC 143.641/STF e do princípio da fraternidade.

Parties
Paciente: LARISSA MAXIMIANO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito/liminar Concedida Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Da Infância, Fundamento Constitucional Da Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Da Infância Fundamento Constitucional Da Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LARISSA MAXIMIANO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito/liminar Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos na execução definitiva da pena
  2. 2 aplicação do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 obrigatoriedade de motivação judicial conforme art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível, porque a paciente é genitora de três filhos menores de 12 anos, o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, e a Corte de origem deixou de realizar a adequada avaliação da conduta e personalidade da paciente e da conveniência do atendimento ao interesse maior dos filhos, devendo prevalecer o disposto no art. 117, III, da LEP e no art. 318, V, do CPP à luz do entendimento do HC 143.641/STF e do princípio da fraternidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência.