HC 974797 - DECISAO

HC 974797 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, via vedada pela jurisprudência do STJ e STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias diligenciaram e concluíram pela compatibilidade do estado de saúde do paciente com o cumprimento da pena no estabelecimento prisional, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO BARTH COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 117 Da Lei N. 7.210/84, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 117 Da Lei N. 7.210/84 Art. 318 Do Código De Processo Penal

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Parties

EDUARDO BARTH COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, via vedada pela jurisprudência do STJ e STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias diligenciaram e concluíram pela compatibilidade do estado de saúde do paciente com o cumprimento da pena no estabelecimento prisional, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.