HC 1003813 - DECISAO

HC 1003813 - DECISAO

Parties
Paciente: ITAMAR SOARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ITAMAR SOARES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem