HC 1003946 - DECISAO

HC 1003946 - DECISAO

Não há prova de que o tratamento prestado na unidade prisional seja insuficiente ou ineficaz; aplicando-se o art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ, e vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIVALDO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Moléstia Grave, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Moléstia Grave Art. 117 Da LEP

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Parties

EDIVALDO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do apenado e o risco associado autorizam a concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado

Ratio Decidendi

Não há prova de que o tratamento prestado na unidade prisional seja insuficiente ou ineficaz; aplicando-se o art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ, e vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.