HC 1003986 - DECISAO

HC 1003986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ; adicionalmente, o acórdão impugnado demonstrou que a condenada foi responsabilizada por omissão no cuidado (art. 217-A CP), circunstância que, à luz do precedente coletivo do STF, afasta a concessão de prisão domiciliar, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: S. C. S. M.; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade No Sistema Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 217 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade No Sistema Prisional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 217 a Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S. C. S. M.

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada em regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP) e suas exceções

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ; adicionalmente, o acórdão impugnado demonstrou que a condenada foi responsabilizada por omissão no cuidado (art. 217-A CP), circunstância que, à luz do precedente coletivo do STF, afasta a concessão de prisão domiciliar, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.