HC 1003743 - DECISAO

HC 1003743 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade ou desídia das instâncias precedentes, e o pedido deve ser apreciado primeiramente pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JOYCE CAROLINA PRADO BELOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Art. 318 Do CPP

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Parties

JOYCE CAROLINA PRADO BELOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 adequação do habeas corpus para apressar decisões relativas à execução penal
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar previstos no art. 318, incs. III e V do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade ou desídia das instâncias precedentes, e o pedido deve ser apreciado primeiramente pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.