HC 1003686 - DECISAO

HC 1003686 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem informou a concessão de indulto e a consequente extinção da punibilidade da paciente, tornando inviável o exame do pedido; além disso, as matérias pretendidas não foram debatidas pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: SIRLENE IGNACIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indulto, Supressão De Instância, Contramandado De Prisão, Expedição De Guia De Execução, Extinção Da Punibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Indulto Supressão De Instância Contramandado De Prisão Expedição De Guia De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE IGNACIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela iminente prisão
  2. 2 necessidade de expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura
  3. 3 expedição de guia de execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem informou a concessão de indulto e a consequente extinção da punibilidade da paciente, tornando inviável o exame do pedido; além disso, as matérias pretendidas não foram debatidas pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.