HC 996287 - DECISAO

HC 996287 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque não há previsão legal para prisão domiciliar no regime semiaberto segundo o art. 117 da LEP, não foi comprovado que os presos do regime semiaberto estivessem submetidos às condições do regime fechado, e não foram observadas as providências previstas na Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS (conforme REsp 1.710.674/MG), razão pela qual o benefício concedido em primeiro grau foi afastado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 LEP Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Resp 1.710.674/mg (tema 993)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Efeitos da falta de estabelecimento penal adequado e observância da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque não há previsão legal para prisão domiciliar no regime semiaberto segundo o art. 117 da LEP, não foi comprovado que os presos do regime semiaberto estivessem submetidos às condições do regime fechado, e não foram observadas as providências previstas na Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS (conforme REsp 1.710.674/MG), razão pela qual o benefício concedido em primeiro grau foi afastado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.