HC 1003828 - DECISAO

HC 1003828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por domiciliar no caso de mãe de crianças dependentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.